Prescrição bienal. Teoria da actio nata.

O dies a quo do prazo prescricional coincide com o nascimento da pretensão, que ocorre no momento da violação o direito.

Indenização por dano moral. Responsabilidade civil patronal.

Configuração.

Negada indenização porque visão comprometida não foi por erro médico

O autor sustenta culpa do médico por não ter indicado o melhor tratamento para o caso, além de submetê-lo a um número excessivo de cirurgias ineficazes, desnecessárias e prejudiciais

Estado interpõe recurso contra estudantes aprovados no ENEM

Os estudantes atingiram notas superiores às exigidas pelo ENEM, porém não puderam matricular-se nas universidades por não contarem com 18 anos de idade

TRE-SP nega liminares contra audiência de Tiririca

Promotor pedia a anulação da audiência por entender que a competência para a realização do teste para verificar o grau de alfabetização de Tiririca seria do Tribunal de Justiça

Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria ? UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas.

Liminar garante permanência de médico no cargo

A decisão foi dada no último dia 24 e publicada nesta sexta-feira, 26.

TJ indefere pedido de nomeação em concurso público

Professora não tinha sido aprovada dentro do limite de vagas previsto no edital

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Viúva de desaparecido político tem direito a indenização, decide plenário do STF

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

Militar consegue restabelecer pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Suspensa discussão sobre prestação de contas de procuradores ao TCU

Fraude. Terceirização em atividades essenciais. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.

Garantia de execução. hipoteca judiciária.

A Insuficiência de Proteção Legal e Desproporcionalidade das Sanções às Vítimas de Ataques Cibernéticos

Por Yuri Sahione.